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Blog Publicado em 02 de Fevereiro de 2021 - 13:40
Benefícios Fiscais de ICMS e o novo entendimento da RFB sobre a LC nº 160/17
Por André Alves de Melo e Roberto Barrieu.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 28 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Simples nacional. Locação de imóveis. Atividade secundária. Artigo 17, XV, da LC n° 123/2006.
Hipótese em que não há qualquer impedimento para que a autora seja incluída no SIMPLES.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Novembro de 2008 - 03:00
ICMS. Mandado de segurança coletivo. Decreto Estadual n. 11.803/2005. Obrigações acessórias ao procedimento de isenção do ICMS.
Inexistência ofensa à LC nº 87/96. Legalidade reconhecida.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Empresa individual. Exclusão do simples.
Artigo 17, V, da LC 123/2006.
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Abril de 2022 - 16:46
Isenções podem ser excluídas da determinação do IRPJ e da CSLL
, desde que observadas as regras previstas no art. 10, da LC n° 160/2017 e no art. 30, da Lei n° 12.973/2014.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 01:00
A quebra do sigilo bancário pelas autoridades fiscais com o advento da LC 105/2001
Cláudia Luiz Lourenço é advogada e professora na Universidade Católica de Goiás. Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás e professora da Universidade Católica de Goiás.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Maio de 2010 - 01:00
Penal e processo penal. Nulidade prejudicial à defesa.
Ausência de recurso do parquet. Súmula nº 160 do STF.
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Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 11:15
A irretroatividade do artigo 3º da LC 118 de 2005 segundo o STJ e o STF
O artigo 3º da LC 118/2005 colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica
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Doutrina » Tributário Publicado em 12 de Julho de 2021 - 14:42
Receita restringe exclusão de benefícios estaduais da base do IRPJ
Entendimento prejudica contribuintes que, a partir da LC 160/2017, passaram a excluir
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. Art 4º, parte final, da LC Nª 118/2005. Incidente de inconstitucionalidade no ERESP 664.736/PE.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não deve incidir contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença pago pelo empregador nos quinze primeiros dias de afastamento.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2006 - 09:47
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Março de 2010 - 02:00
Tributário. ISSQN. Franquia.
Incidência prevista pela LC 116/03.
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Doutrina » Internacional Publicado em 27 de Abril de 2009 - 01:00
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Legislação » Resoluções Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Resolução nº 321, de 17 de Julho de 2009
Institui exame obrigatório para avaliação de instrutores e examinadores de trânsito no exercício da função em todo o território nacional.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2009 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Março de 2010 - 01:00
Tributário. Agravo regimental no recurso especial.
COFINS/PIS. Prescrição. Artigo 4º da LC 118/2005.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 17 de Maio de 2010 - 01:00
Tributário e constitucional. COFINS. Isenção. LC n° 70/91, artigo 11. Lei 8.212/91, artigo 22, § 1º.
Administradoras de consórcio.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 16:30
Justiça condena seguradora que aplicou reajuste de 162% em apólice de idoso
Negado reajuste superior a 160% aplicado por uma seguradora em desfavor de um casal de clientes, já
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 13:20
A teoria dos princípios de Humberto Ávila e sua aplicação no conflito entre as normas da LC 105/2001 e da CRFB/88
preceitos a um conflito normativo específico: o conflito entre as normas da LC 105/2001 e normas da CRFB/1988
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Março de 2009 - 01:00
Execução fiscal. Prescrição. Alterações legislativas sobre a matéria. Interrupção do prazo prescricional.
Não caracterizada - Alteração do art. 174 do CTN dada pela LC 118/05 - Aplicação imeiata - Oitiva